Termos e Condições

• Contratada e/ou Syze Pay: SYZE PAY LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.081.248/0001-53, com sede em Fortaleza/CE, CEP: 60.811-034.
• Parceiro de Processamento: prestadoras de serviços de pagamento contratadas pela Syze Pay que ficam responsáveis pelo (a) recebimento e processamento dos pagamentos efetuados pelos Consumidores no site de compra do Estabelecimento Comercial; e (b) o respectivo repasse dos valores aos Usuários, de acordo com os prazos estabelecidos.
• Chargeback: o procedimento de contestação de débito pelo qual um Consumidor não reconhece e/ou contesta perante o emissor de seu cartão de crédito despesa e/ou compra efetuada com cartão de sua titularidade. Não se confunde com Reembolso.
• Consumidor: é qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquira um produto ou serviço oferecido pelo Usuário em seu Estabelecimento Comercial, como destinatário final, cuja Transação seja realizada por meio da Página de Pagamento Hospedada.
• Conta Bancária: é a conta cadastrada pelo Usuário, de sua titularidade, para a qual serão transferidos os valores referentes às Transações recebidas por meio do Estabelecimento Comercial.
• Conta de Recebimento: é o registro do Usuário na Plataforma Syze Pay, vinculado à sua conta junto ao Parceiro de Processamento, utilizado para o acompanhamento das Transações, consulta de saldo e solicitação de saques.
• Cookie Stuffing: técnica de marketing de afiliados em que, após uma visita a um site, um usuário visitante recebe um cookie de terceiros a partir de um site não relacionado ao que foi visitado por ele, geralmente sem que o usuário perceba.
• Detalhes de Pagamento: informações relevantes para o processamento e aprovação dos pagamentos feitos pelos Consumidores, as quais serão verificadas contra eventuais fraudes e devem conter detalhes relativos ao cartão, titular da conta, detalhes de autenticação relevantes e valor de pagamento.
• Estabelecimento(s) Comercial(ais) ou Estabelecimento: empresa(s) do Usuário que terá(ão) em seu site de compras a Página de Pagamento Hospedada, na qual serão inseridos os Detalhes de Pagamento e efetuadas as Transações referentes às vendas incorridas.
• Página de Pagamento Hospedada: página da web que é fornecida e gerenciada pela Syze Pay, como provedora da solução de pagamento, para facilitar o processo de pagamento de uma transação online, por meio da Solução Syze Pay.
• Plataforma Syze Pay: plataforma de interação com o Usuário devidamente cadastrado, na qual é possível contratar e interagir com os Serviços por meio da Conta de Recebimento.
• Reembolso: é a devolução, pelo Usuário ou pela Syze Pay, do valor parcial ou total de uma Transação para quaisquer Consumidores.
• Serviços: são os serviços que a Syze Pay presta aos Usuários e seus Estabelecimentos Comerciais, os quais incluem, entre outros: (i) a disponibilização da Página de Pagamento Hospedada por meio da Solução Syze Pay; e (ii) o gerenciamento das Transações.
• Solução Syze Pay: solução de tecnologia de pagamento disponibilizada pela Syze Pay mediante acesso via web, destinada aos Estabelecimentos que aceitam Meios de Pagamento e aos Consumidores que usam tais meios e almejam adquirir produtos de tais Estabelecimentos.
• Tarifa Básica: é o valor cobrado pela Syze Pay como remuneração pelo processamento do pagamento, pela gestão da conta do Usuário e pela disponibilização para saque das Transações dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento do Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial.
• Tarifa de Adiantamento: é o valor adicional à Tarifa Básica cobrado pela Syze Pay pela disponibilização das Transações dentro de prazo inferior ao previsto na Tarifa Básica, mediante solicitação expressa do Usuário.
• Transações: formalização das vendas efetuadas pelos Estabelecimentos Comerciais dos Usuários, por meio do processamento dos dados de pagamento e a respectiva aprovação.
• Tributos: são todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições – decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
• Usuário(s): toda pessoa física ou jurídica cujo cadastro foi aprovado pela Syze Pay, com direito de usar a Plataforma Syze Pay e sua Solução, de acordo com as disposições aqui estabelecidas.
• Usuário(s) Afiliado(s): toda pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Syze Pay para receber comissão pela venda de produtos de outros Usuários.

• as referências a quaisquer documentos ou instrumentos incluem todos os respectivos aditivos, substituições, consolidações e complementações, exceto se de outra forma expressamente prevista;
• as referências a disposições legais devem ser interpretadas como referências a essas disposições, tal como alteradas ou consolidadas, ou conforme sua aplicação seja alterada periodicamente por outras normas;
• os termos “incluindo” significam “incluindo, mas não se limitando a”; palavras no singular incluem o plural, e vice-versa; palavras aplicáveis a um gênero se aplicam a todos os gêneros;
• qualquer referência a “dias” significa dias corridos, a menos que “Dias Úteis” esteja expressamente previsto;
• todos os prazos contemplados neste Contrato serão contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último dia; prazos que se encerrem em sábado, domingo ou feriado nacional serão automaticamente prorrogados para o primeiro Dia Útil seguinte.

3.1. O presente contrato tem como objetivo a adesão do Usuário à Solução Syze Pay por meio do acesso à Plataforma Syze Pay. Essa adesão proporciona ao Usuário uma solução online de checkout, permitindo a inserção da Página de Pagamento Hospedada nos sites de seus respectivos Estabelecimentos Comerciais, visando potencializar as suas vendas online.

3.2. O Parceiro de Processamento fica responsável pelo recebimento e processamento dos valores das vendas e o devido repasse destes, quando solicitado pelo Usuário, desde que tal solicitação seja feita por meio da Plataforma Syze Pay.

3.3. Os Serviços oferecidos pela Syze Pay aos Usuários incluem o gerenciamento da Conta de Recebimento e das Transações e a disponibilização da Página de Pagamento Hospedada para ser inserida nos sites de venda dos Estabelecimentos Comerciais por meio da Solução Syze Pay.

3.4. Ressaltamos que, de acordo com a legislação aplicável, a Syze Pay não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços relacionados a cartões de crédito ou administradora de cartões de crédito, exercendo tão somente a facilitação e intermediação do processamento dos pagamentos.

4.1. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar seu nome completo ou razão social, e-mail, login e senha. Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, o(s) produto(s) que irá comercializar, e anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social e comprovante de endereço, ou outros que a Syze Pay solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

4.2. O Usuário deverá informar os dados das Contas Bancárias de sua titularidade, para a qual os valores a ele devidos serão transferidos, não sendo permitido o cadastro e/ou o repasse de valores para conta bancária de terceiros.

4.3. Após o cadastro, a Syze Pay se reserva o direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo Usuário, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com as Políticas internas. A partir dessa análise, a Syze Pay, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto. O Usuário constatará sua aprovação por meio da própria Plataforma; caso seja reprovado em alguma etapa do credenciamento, será informado por e-mail.

4.4. A Syze Pay reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros.

4.5. Por meio de sua Conta de Recebimento, o Usuário terá acesso a todas as Transações realizadas.

4.6. O Usuário autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela Syze Pay, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para (I) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação aplicável; (II) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, incluindo o Parceiro de Processamento, para a prestação dos Serviços; e (III) partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Consumidor do Usuário.

4.7. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão registradas na sua Conta de Recebimento e, após solicitação, transferidas para a Conta Bancária por ele indicada, descontadas as Tarifas aplicáveis.

4.8. As credenciais de acesso permitirão ao Usuário acessar sua Conta de Recebimento, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada. As credenciais somente poderão ser modificadas pelo próprio Usuário e não poderão ser divulgadas a terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário o seu uso, a sua segurança e o seu sigilo.

4.9. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Syze Pay isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

4.10. O Usuário expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa que se identificar com as credenciais corretas será reconhecida pela Plataforma Syze Pay como o Usuário da Conta de Recebimento, e qualquer operação ou Transação feita com as mencionadas credenciais será tida como válida.

4.11. Caso a Syze Pay encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, reserva-se o direito de bloquear a conta do Usuário, suspendê-la temporariamente para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

4.12. Ocorrendo a morte do Usuário (titular da conta ou empresário individual), seus herdeiros deverão comunicar imediatamente a Syze Pay e enviar a certidão de óbito. Neste caso, a conta continuará recebendo pagamentos, contudo os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os. Em se tratando de Usuário responsável pela conta de pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a Syze Pay e enviar a certidão de óbito, bem como o contrato social atualizado.

4.13. O Usuário declara, sob as penas das leis aplicáveis, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

5.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será registrado na sua Conta de Recebimento, descontadas as taxas da Syze Pay e do Parceiro de Processamento e, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária por ele indicada.

5.1.1. Além das tarifas estipuladas na Cláusula 6, a Syze Pay se reserva o direito de reter, por até 180 (cento e oitenta) dias, 20% (vinte por cento) sobre o valor das Transações para fim de garantia de Chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e afins. O percentual fixado poderá ser alterado, chegando até 100% (cem por cento), caso se identifique aumento desproporcional das ocorrências citadas e/ou movimentações atípicas.

5.2. O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos registrados em sua Conta de Recebimento por meio da Plataforma Syze Pay.

5.3. O Usuário autoriza a Syze Pay a descontar do crédito de sua Conta de Recebimento débitos decorrentes de Chargeback, devoluções ou disputas, sem necessidade de qualquer tipo de aviso prévio ou posterior.

5.4. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica e ocorrerá em dias úteis, entre às 8h da manhã e 17h da tarde (horário de Brasília – Brasil). Os valores das vendas estarão disponíveis para saque em sua Conta de Recebimento seguindo os prazos da Cláusula 6.

5.5. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da Syze Pay.

5.6. O Usuário isenta a Syze Pay de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou que não tiveram êxito, decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário.

5.7. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta de Recebimento para a Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo próprio Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

5.8. Os valores registrados na Conta de Recebimento do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, sendo a Syze Pay isenta de qualquer responsabilidade por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

5.9. A responsabilidade por Chargebacks é do Usuário. Caso a Syze Pay ou o Parceiro de Processamento receba um Chargeback da operadora de cartão de crédito, o valor reembolsado ao Consumidor será debitado da Conta de Recebimento do Usuário.

5.10. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das Transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.

5.11. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Consumidor ou sua insatisfação com a compra; (II) o não recebimento pelo Consumidor dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Consumidor sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Consumidor sobre uma única compra; e (V) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Consumidor — não sendo, portanto, a Syze Pay responsável por eventuais contestações, Chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do Consumidor.

5.12. O Usuário autoriza e aceita que a Syze Pay desconte de sua Conta de Recebimento todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência e custas processuais pagas pela Syze Pay, ocasionados pela comercialização de produtos e/ou serviços ofertados pelo Usuário.

5.13. É reservado à Syze Pay o direito de não autorizar ou realizar qualquer Transação que entenda que viole o presente Contrato e/ou suas Políticas internas, bem como o direito de reembolsar qualquer compra para controle de fraude e Chargeback, valor que será debitado da Conta de Recebimento do Usuário.

6.1. A receita da Syze Pay não inclui valores devidos ou repassados a terceiros, ou qualquer outra receita de terceiros que por ele transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros ou destinado a terceiros. A receita do Estabelecimento Comercial só é composta pelos valores e taxas recebidas em razão dos serviços ou utilidades econômicas efetivamente prestadas ou fornecidas por ele, a terceiros.

6.2. Como remuneração aos serviços prestados, a Syze Pay cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário. As Tarifas aplicáveis a cada meio de pagamento (cartão de crédito, carteiras digitais e demais meios disponíveis na Plataforma), bem como os prazos de disponibilização, serão informados ao Usuário no momento da contratação do plano comercial e ficam disponíveis para consulta na Plataforma Syze Pay.

6.3. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário.

6.4. A Syze Pay se reserva o direito de criar, alterar ou excluir Tarifas, a qualquer momento, observada a legislação aplicável, ainda que determinada funcionalidade tenha sido inicialmente ofertada de forma gratuita, devendo o Estabelecimento consultar as informações sobre tais tarifas de forma recorrente, facultando ao Estabelecimento a opção de encerrar a utilização de qualquer funcionalidade caso não concorde com as alterações.

6.5. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária aplicável, sem direito a reembolso.

6.6. No caso de o Usuário optar por permitir parcelamento pelo Consumidor, desde que o meio de pagamento utilizado permita também essa opção, será cobrada Tarifa incidente sobre o valor total da venda. O Consumidor do Usuário normalmente arca com os juros da parcela ao finalizar a compra; porém, fica a critério do Usuário assumir os juros de parcelamento. Ao contratar a funcionalidade de parcelamento, o Usuário somente pode requerer a antecipação do pagamento referente às parcelas já pagas pelo Consumidor, reconhecendo que será responsável por arcar com todos os custos decorrentes da Transação, assumindo também os riscos de inadimplemento.

7.1. A Syze Pay poderá manter um valor mínimo mensal de reserva (“Reserva de Segurança”) na Conta de Recebimento do Usuário, a ser calculado de acordo com os critérios de risco instituídos pelas Políticas internas da Contratada, com o objetivo de mitigar eventual alto nível de risco operacional ou financeiro.

7.2. A Reserva de Segurança poderá ser mantida pela Syze Pay inclusive após o término do Contrato, para suprir eventuais valores em aberto em razão de Perdas e/ou Chargebacks devidos pelo Usuário à Contratada.

7.3. A Syze Pay poderá reter, a seu exclusivo critério, todo e qualquer valor que o Usuário tiver a receber se, a seu juízo, houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho do Usuário e suas atividades, à sua instituição domicílio ou a qualquer das Transações relacionadas.

8.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Syze Pay, por exemplo, mas não se limitando a:

• ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem;
• assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);
• armas de fogo, munições ou produtos similares;
• drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos;
• produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas;
• captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide;
• produtos para decodificação serial ou de sinal de satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;
• venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
• jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;
• quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;
• comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;
• produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;
• bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir em dispositivos/sinais de comunicação pessoal (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;
• produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
• produtos falsificados ou adulterados;
• produtos que prometam sucesso em loterias ou jogos de azar;
• produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licenças, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais; e
• quaisquer outros produtos cuja venda seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.

8.2. O Usuário, além de acatar as atividades restritas, deverá cumprir todos os requisitos e acompanhar regularmente as regras e a lista de produtos restritos publicadas na Plataforma, de modo a continuar apto a utilizar a Solução Syze Pay.

8.3. É vedado o uso da Solução Syze Pay como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades.

8.4. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma Syze Pay.

9.1. Qualquer conduta contrária ao previsto neste Contrato poderá ser punida: (I) com a remoção de determinado conteúdo; (II) com a suspensão imediata do acesso à conta do Usuário, com possibilidade de descredenciamento definitivo após apuração dos fatos; (III) com o bloqueio da conta do Usuário na Plataforma Syze Pay; e (IV) com a perda dos valores identificados na Conta de Recebimento do Usuário, a título de multa, sem isentar o Usuário da responsabilidade por eventuais perdas e danos causados, conforme critério exclusivo da Syze Pay. Isso não prejudica a possibilidade de a Syze Pay tomar medidas legais cabíveis, seja por sua própria iniciativa ou por parte de terceiros.

9.2. Em casos de remoção de conteúdo específico, Transações associadas a esse conteúdo e realizadas antes da remoção podem ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção desse conteúdo, nenhuma nova Transação relacionada a esse conteúdo será processada pela Solução Syze Pay para a referida conta.

9.3. Nos casos de suspensão do acesso à conta do Usuário, Transações relacionadas aos conteúdos cadastrados por essa conta podem continuar a ser realizadas, porém o Usuário não terá acesso a nenhuma funcionalidade da conta, o que inclui a impossibilidade de alteração nos seus dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados. Além disso, não será possível realizar resgates de valores acumulados na respectiva conta.

9.4. Em situações de bloqueio da conta do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas por ele realizados serão automaticamente cancelados. Nesse contexto, o Usuário não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento decorrente desse bloqueio.

9.5. No caso de suspeita ou indícios de que o Usuário está empregando métodos fraudulentos para manipular o sistema de pagamentos, bem como o sistema da Syze Pay, ou qualquer outra forma de fraude, a Syze Pay reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso do Estabelecimento suspeito. A Syze Pay poderá bloquear permanentemente o acesso do Usuário em questão, inclusive promovendo a retenção de saldo existente e “a receber”, se for o caso. O saldo disponível e o saldo de valores a receber poderão ser parcial ou totalmente utilizados para reembolso aos Consumidores, quando aplicável, com objetivo de prevenir potenciais Chargebacks, bem como retidos como ressarcimento dos danos incorridos, ou transferidos a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

9.6. A Syze Pay ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, buscando o ressarcimento pelos prejuízos civis oriundos do descumprimento deste Contrato. Tais ações não conferem ao Usuário acionado qualquer direito a indenização por parte da Syze Pay.

10.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Contrato, a Syze Pay obriga-se a: (I) prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e (II) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

11.1. A Syze Pay não se responsabiliza por falhas de sistema, causadas por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de Transações ao acessar a Plataforma Syze Pay.

11.2. A Syze Pay não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais disponibilizados pelos Usuários. O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário.

11.3. A Syze Pay não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas de seus Usuários.

11.4. A Syze Pay não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das Transações realizadas entre Usuários e/ou Usuários afiliados e Consumidores.

11.5. O Usuário deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, às solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a Syze Pay poderá cancelar a Transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

12.1. Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Contrato.

12.2. A Syze Pay reserva-se o direito de ceder os direitos e obrigações deste Contrato a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.

12.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

12.4. O presente instrumento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a Syze Pay e o Usuário.

12.5. Os Usuários isentam a Syze Pay de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

12.6. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Contrato, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

12.7. Caso qualquer disposição do contrato seja considerada nula ou inexequível, a validade ou exequibilidade das demais disposições contratuais não será afetada.

12.8. As partes reconhecem que este contrato contém o acordo completo entre elas com relação ao seu objeto, revogando qualquer contrato e/ou acordo anterior, verbal ou escrito, ou quaisquer outros entendimentos anteriores sobre seu objeto.

13.1. Este Contrato será regido pela legislação brasileira, e as partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza – CE para resolver quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento.

1.1. Este Contrato Global tem como objetivo formalizar a adesão do Vendedor à Plataforma Syze Pay e aos Serviços por ela prestados para operações em moeda estrangeira, permitindo que os Produtos do Vendedor sejam comercializados por meio da Plataforma, em conformidade com os termos e condições estabelecidos neste instrumento.

1.2. Aplicam-se ao cadastro do Vendedor, à verificação de dados e à conta de recebimento, no que couber, as mesmas disposições da Parte I (Cláusulas 1 a 4) deste instrumento, incluindo as obrigações de veracidade das informações, vedação de saques para contas de terceiros e as hipóteses de bloqueio e cancelamento.

1.3. Para a verificação da veracidade das informações, o Vendedor deve anexar documentos de identificação (ex.: RG, CNH ou Passaporte), o número de identificação da empresa conforme registrado no país de constituição, o documento constitutivo (ex.: Contrato Social ou equivalente) e comprovante de endereço, além de quaisquer documentos adicionais solicitados.

2.1. Ao listar um Produto na Plataforma Syze Pay, e enquanto ele permanecer listado, o Vendedor automaticamente concede à Syze Pay autorização não exclusiva para comercializar, gerenciar e disponibilizar o Produto aos Consumidores na Plataforma, incluindo os direitos de propriedade intelectual necessários para tanto, sem pagamento de royalties ou qualquer outra remuneração adicional. O Vendedor continua livre para oferecer o mesmo Produto por outros meios ou plataformas.

2.2. O Vendedor é integralmente responsável por ações ou omissões de terceiros relacionados ao Produto (especialistas, atores, personagens ou endossantes), garantindo que estão cientes e cumprem este Contrato, e é responsável por obter e manter os direitos de uso de imagem e demais direitos de personalidade durante todo o ciclo de vida do Produto na Plataforma. Caso um terceiro relacionado seja menor de 18 anos, o Vendedor deve garantir a devida autorização de seus responsáveis legais.

2.3. O Vendedor é responsável por: (a) garantir que o Produto esteja em conformidade com a descrição, qualidade e condições oferecidas no momento da listagem; (b) garantir a disponibilidade de entrega nas condições oferecidas; (c) resolver problemas relacionados ao Produto que possam impactar sua comercialização, prestando suporte técnico sempre que solicitado; (d) fornecer informações detalhadas e atualizadas sobre o Produto, incluindo políticas de garantia aplicáveis; e (e) cooperar com o suporte da Syze Pay para resolver solicitações ou reclamações relacionadas ao Produto.

2.4. O Vendedor garante que detém a propriedade exclusiva de todos os direitos relevantes sobre os Produtos, incluindo direitos de propriedade intelectual, ou que está devidamente autorizado pelos titulares desses direitos, e que os Produtos não infringem direitos de terceiros e estão em conformidade com as políticas da Syze Pay.

2.5. Indenização: o Vendedor concorda em isentar a Syze Pay, seus parceiros, controladores, subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores, funcionários, agentes, colaboradores, representantes e advogados de quaisquer perdas, danos ou responsabilidades decorrentes de ações ou omissões atribuíveis ao Vendedor ou aos Produtos comercializados por meio da Plataforma, incluindo custos de obrigações legais, processos judiciais, acordos extrajudiciais, honorários advocatícios, multas, juros e outras penalidades associadas.

2.6. As informações contidas na Plataforma Syze Pay, bem como marcas registradas, patentes, desenhos industriais, nomes comerciais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, obras protegidas por direitos autorais e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Serviços são de propriedade exclusiva da Syze Pay ou devidamente licenciadas. É expressamente proibido copiar, distribuir, utilizar ou publicar qualquer material da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.

2.7. O Vendedor não está autorizado a utilizar qualquer marca, logotipo ou nome comercial da Syze Pay para promover qualquer Produto, nem indicar, direta ou indiretamente, qualquer associação, aprovação ou certificação do Produto pela Syze Pay, salvo o uso padrão decorrente da própria utilização dos Serviços.

3.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Vendedor, o valor será registrado em sua conta de recebimento, deduzidas as taxas da Syze Pay e do Parceiro de Processamento, podendo ser transferido para a Conta Bancária indicada, mediante solicitação. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Cláusula 5 da Parte I.

3.2. A Syze Pay se reserva o direito de reter, por até 180 (cento e oitenta) dias, um percentual dos valores para cobrir eventuais Chargebacks, disputas, reembolsos e cancelamentos. Esse percentual, inicialmente fixado em 20% (vinte por cento), poderá ser ajustado, incluindo até 100% (cem por cento), em casos de aumentos desproporcionais nas ocorrências e/ou na identificação de transações atípicas.

3.3. As transferências serão realizadas eletronicamente em dias úteis. Conversões cambiais, quando aplicáveis, ocorrerão pelos Parceiros de Processamento, observadas as cotações e custos por eles praticados, os quais serão informados ao Vendedor no momento da operação.

4.1. Como compensação pelos serviços prestados, a Syze Pay cobrará Taxas sobre os valores recebidos pela comercialização dos Produtos. As Taxas aplicáveis serão informadas ao Vendedor no momento da contratação do plano comercial e estarão disponíveis para consulta na Plataforma, sendo automaticamente deduzidas do valor total da transação.

4.2. A Syze Pay poderá manter uma Reserva de Segurança calculada com base nos critérios de risco estabelecidos em suas Políticas internas, inclusive após a rescisão deste Contrato, nos termos da Cláusula 7 da Parte I.

4.3. Aplicam-se integralmente ao Vendedor as Atividades Restritas e as Penalidades previstas nas Cláusulas 8 e 9 da Parte I, no que couber.

5.1. A Syze Pay envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o funcionamento adequado da Plataforma, mas não poderá ser responsabilizada por interrupções, falhas no sistema ou atrasos decorrentes de casos fortuitos, força maior, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros (incluindo Parceiros de Processamento) ou qualquer circunstância além de seu controle razoável.

5.2. Em nenhuma hipótese a Syze Pay será responsável por perdas indiretas, danos incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de receita, interrupção de negócios ou perda de dados. A responsabilidade da Syze Pay, em qualquer caso, será limitada ao valor das Taxas recebidas em relação à transação específica que originou a solicitação de indenização, desde que devidamente comprovado que o dano foi causado por ação ou omissão atribuível à Syze Pay.

5.3. Este instrumento não cria qualquer relação de parceria, agência, franquia ou vínculo empregatício entre a Syze Pay e o Vendedor. Caso qualquer disposição seja considerada nula ou inexequível, a validade das demais não será afetada.

5.4. Este Contrato Global e quaisquer ações relacionadas a ele serão regidos pela legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – CE para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.

1.1. Para se cadastrar, o Afiliado deve fornecer seu nome completo, endereço de e-mail, credenciais de login e número de identificação fiscal ou equivalente. A verificação adicional pode exigir documento de identidade, comprovante de endereço e quaisquer outros documentos solicitados pela Syze Pay.

1.2. A Syze Pay se reserva o direito de aprovar ou rejeitar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, bem como de solicitar documentação adicional a qualquer momento. Caso sejam detectadas informações falsas ou incompletas, poderá suspender ou encerrar a conta do Afiliado sem aviso prévio.

1.3. O Afiliado concorda que suas credenciais de acesso são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade, sendo qualquer atividade realizada com elas considerada válida. Em caso de falecimento, os saques serão suspensos até apresentação de autorização legal para liberação dos valores.

2.1. O Afiliado deve cumprir todas as leis, normas e regulamentações aplicáveis à sua jurisdição ao promover os produtos do Vendedor, incluindo normas de publicidade, proteção ao consumidor, antisspam e proteção de dados, e todas as restrições adicionais estabelecidas neste Contrato.

2.2. O Afiliado não poderá utilizar qualquer marca, nome comercial, logotipo, direitos autorais ou outra propriedade intelectual do Vendedor ou de terceiros sem autorização por escrito do respectivo titular.

2.3. O Afiliado não poderá deturpar ou fazer declarações falsas sobre o Vendedor ou seus produtos, nem fazer alegações sobre características, atributos, eficácia ou resultados esperados dos produtos, salvo declarações fornecidas pelo Vendedor para uso específico em promoções. O Afiliado assumirá total responsabilidade por declarações publicitárias não autorizadas, comprometendo-se a defender e indenizar a Syze Pay de qualquer responsabilidade decorrente.

2.4. O Afiliado não poderá promover qualquer Produto de forma a sugerir que a compra está sujeita a termos diferentes das políticas de reembolso, cancelamento ou demais condições da Plataforma, sem prévia e expressa autorização por escrito da Syze Pay.

2.5. O Afiliado não poderá utilizar o programa de afiliados como sistema de reembolso, cashback ou esquema semelhante que permita aos consumidores receber reembolsos, descontos ou incentivos em troca da compra realizada através do seu link. Essas práticas são estritamente proibidas e podem resultar em rescisão imediata da conta, perda de comissões acumuladas e adoção de medidas legais.

2.6. Sempre que a Syze Pay identificar estruturas de comissionamento atípicas, excessivas ou potencialmente fraudulentas, poderá, a seu exclusivo critério, reter ou suspender, total ou parcialmente, quaisquer valores disponíveis na conta do Afiliado, mesmo antes da conclusão de qualquer investigação. Nesses casos, poderá o Afiliado ser responsabilizado solidariamente por eventuais fraudes ou irregularidades identificadas nas operações relacionadas ao produto promovido.

3.1. As taxas de comissão são determinadas pelo Vendedor e divulgadas na Plataforma. Os Afiliados reconhecem que a Syze Pay não tem influência sobre esses valores e renunciam a qualquer direito de contestá-los junto à Syze Pay.

3.2. Em casos de reembolsos, taxas, chargebacks ou cancelamentos, a Syze Pay se reserva o direito de deduzir ou compensar os valores correspondentes das comissões em pagamentos futuros.

3.3. O pagamento das comissões será realizado de acordo com o cronograma e as condições definidos na Plataforma, para a conta bancária indicada pelo Afiliado, de sua titularidade. Pagamentos para contas de terceiros são estritamente proibidos.

3.4. A Syze Pay se reserva o direito de reter um percentual dos pagamentos de comissão por até 180 (cento e oitenta) dias para cobrir eventuais chargebacks, reembolsos e disputas, nos termos da Cláusula de Reserva de Segurança.

4.1. Qualquer violação deste Contrato poderá resultar em: (i) remoção de conteúdo; (ii) suspensão imediata da conta, com possibilidade de desativação permanente após investigação; (iii) bloqueio da conta; e (iv) perda dos valores identificados na conta como penalidade, sem isentar o Afiliado da responsabilidade por danos causados.

4.2. Este instrumento não cria qualquer relação de parceria, agência, franquia ou vínculo empregatício. Este Contrato terá início a partir do primeiro uso da Plataforma pelo Afiliado e permanecerá em vigor até ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento. Após a rescisão, o Afiliado deverá cessar imediatamente toda utilização da Plataforma e dos materiais promocionais.

4.3. O Afiliado é exclusivamente responsável pelo pagamento de tributos, taxas ou outras obrigações fiscais decorrentes de suas atividades, conforme aplicável em sua jurisdição. A Syze Pay não será responsável por recolher ou remeter tributos em nome do Afiliado, exceto quando exigido por lei.

4.4. Este Contrato será regido pela legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – CE para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.